DIREITO DO CONSUMIDOR

O Direito do Consumidor é um ramo derivado do direito civil e do direito empresarial, surgiu da necessidade de proteger a parte hipossuficiente – o consumidor, este entendido como todo aquele que adquire para si ou para outrem, como destinatário final, bens ou serviços. É uma ramificação do direito civil e do direito empresarial que trata das relações jurídicas entre os fornecedores e os consumidores.

 

O direito do consumidor é baseado a partir de um conjunto de normas que defendem e protegem a pessoa física ou jurídica que adquire bens de consumo, sejam serviços ou produtos.

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Nesta área do direito as principais demandas envolvem inscrição indevida no SPC/SERASA, cobranças indevidas, rescisão de contratos, ressarcimento por produtos defeituosos, propaganda enganosa, etc.